A Associação dos Municípios de Pequeno e Médio Porte do Estado de São Paulo (AMPPESP) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FDCLSP) firmaram um importante convênio que oferece aos municípios paulistas uma alternativa moderna, eficiente e econômica para a recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa, além da atualização completa da base cadastral dos contribuintes.

A iniciativa utiliza a estrutura do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), que possui compartilhamento de informações com a SERASA, permitindo que as administrações municipais realizem a cobrança administrativa dos débitos de forma mais efetiva, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida atende diretamente à Resolução nº 547/2024 do CNJ, que determina a adoção de mecanismos prévios ao ajuizamento das execuções fiscais. Entre as alternativas previstas está a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC.

Entre os principais benefícios oferecidos aos municípios estão a redução dos custos com cobranças judiciais, a agilização da notificação dos devedores, a disponibilização de comprovantes de cobrança administrativa para futuras ações judiciais e a atualização automática dos cadastros de contribuintes, incluindo CPF, endereço, telefone celular e e-mail.

Outro diferencial importante é que o cidadão não precisa arcar com taxas adicionais, como ocorre em muitos casos de protesto em cartório. Dessa forma, além de aumentar as chances de recuperação dos créditos municipais, o modelo reduz desgastes políticos e sociais decorrentes dos processos tradicionais de cobrança.

A contratação do serviço poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da exclusividade do serviço integrado de proteção ao crédito e higienização cadastral, da notória especialização técnica do SPC e da comprovada economicidade obtida por meio da negociação realizada entre a AMPPESP e a FDCLSP.

O valor exclusivo do convênio é de R$ 14,00 por contribuinte atendido. Considerando um município com aproximadamente 2 mil contribuintes inscritos anualmente em dívida ativa, o investimento seria de cerca de R$ 28 mil por ano, permitindo a regularização cadastral, o cumprimento das determinações do CNJ e o aumento da arrecadação municipal.

A expectativa da AMPPESP e da FDCLSP é que a iniciativa contribua para modernizar a gestão tributária dos municípios paulistas, fortalecendo a arrecadação própria e promovendo maior eficiência administrativa sem penalizar os cidadãos.

Os municípios interessados em aderir ao convênio podem entrar em contato com a AMPPESP para obter mais informações sobre a contratação e a implementação do serviço.