EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Os prefeitos e as prefeitas dos 634 municípios de médio e pequeno porte do Estado de São Paulo, onde residem 27,4 milhões de pessoas, representados pela AMPPESP – Associação dos Municípios de Médio e Pequeno Porte do Estado de São Paulo, apresentam aos candidatos a presente Pauta-Compromisso para as eleições de 2026.
Os municípios são responsáveis pela execução da maior parte das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população. Entretanto, enfrentam desafios financeiros, administrativos e institucionais que exigem uma atuação integrada entre os governos municipal, estadual e federal.
Nesse contexto, a AMPPESP deixa público aos candidatos à Presidência da República, ao Governo do Estado, ao Senado Federal, à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa que serão eleitos nessa eleição, um rol de reivindicações para serem implantadas em seus mandatos.
Quem apoia essa lista abaixo, efetivamente apoia os cidadãos dos municípios de SP e do Brasil.
Aprovação do Projeto de Lei nº 748/2025
Os deputados estaduais eleitos e o governador eleito apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 748/2025 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, regulamentando os convênios entre os órgãos estaduais e as prefeituras, assegurando o ressarcimento das despesas suportadas pelos municípios com aluguéis, cessão de servidores, manutenção de estruturas e demais serviços prestados aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário Estadual.
Liberação dos recursos de convênios
Ao futuro Presidente da República e ao futuro Governador do Estado de São Paulo agilizar a liberação dos recursos dos convênios estaduais e federais, especialmente aqueles destinados aos Municípios de Interesse Turístico (MITs), Estâncias Turísticas, obras de pavimentação executadas pelo DER, obras do FNDE, convênios do Ministério das Cidades e da Agricultura, investimentos na saúde e conclusão das obras iniciadas e paralisadas financiadas por emendas parlamentares impositivas e não impositivas do Governo Federal e Estadual.
Aperfeiçoamento do convênio da merenda escolar
Ao futuro Governador de SP, dar continuidade à política de valorização do repasse estadual da merenda escolar, consolidando o acordo de atualização anual dos valores com base na inflação acrescida de 5%, reduzindo gradativamente a defasagem entre os custos efetivos e os recursos transferidos aos municípios.
Preparação dos municípios para a Reforma Tributária
A todos os eleitos, promover ampla capacitação técnica e institucional dos municípios para a implantação da Reforma Tributária, abrangendo os mecanismos de compensação financeira, a imunidade tributária nas compras públicas, a participação no Conselho Gestor do IBS e as adaptações necessárias na gestão tributária municipal.
Ampliação da Tabela SUS Paulista
Ao futuro Governador de SP e aos futuros deputados estaduais, expandir a Tabela SUS Paulista para contemplar a complementação do financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade contratados diretamente pelos municípios através de consórcios públicos e outros meios.
Modernização do licenciamento ambiental
Ao futuro Governador de SP, implementar plenamente as inovações trazidas pela Lei nº 15.190/2025 nos procedimentos da CETESB. Incentivar a descentralização do licenciamento ambiental por meio dos consórcios públicos, com apoio técnico e financeiro da CETESB, proporcionando maior agilidade aos empreendimentos privados e às obras públicas municipais.
Manutenção das turmas noturnas da rede estadual
Ao futuro Governador de SP e aos futuros deputados estaduais, garantir a continuidade das turmas noturnas, especialmente do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), evitando o fechamento de salas de aula e assegurando o acesso à educação para estudantes trabalhadores e adultos.
Fortalecimento das políticas públicas para as mulheres
A todos os eleitos, incentivar a criação e o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Mulher e dos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, proteção e autonomia das mulheres.
Reforçar o policiamento nas cidades
Ao futuro Governador de SP, manter em cada município de São Paulo pelo menos um destacamento da Polícia Militar com efetivo suficiente para atender às demandas, independentemente da contratação pelo município da atividade delegada. Manter em cada município do Estado pelo menos um delegado titular fixo.
Fortalecimento dos consórcios públicos
Aos futuros deputados federais e senadores, apoiar a aprovação das propostas em tramitação no Congresso Nacional que autorizam a destinação de emendas parlamentares diretamente aos consórcios públicos, ampliando sua capacidade de execução de políticas regionais.
Política Nacional de Cultura
Aos futuros eleitos, fortalecer a parceria entre Estado e municípios para oferecer orientação técnica, capacitação e apoio na execução dos recursos provenientes da Política Nacional de Cultura, garantindo maior eficiência e segurança na aplicação dos investimentos culturais.
Segurança jurídica para os profissionais da educação
Ao futuro Presidente da República, deputados federais e senadores, promover medidas que assegurem segurança jurídica aos municípios quanto ao enquadramento dos profissionais da educação diante das alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, evitando passivos e insegurança administrativa, bem como assegurar a compensação financeira aos municípios para essa regularização.
Não apresentar ou apoiar pautas-bomba para os municípios
A todos os eleitos, não apresentar ou apoiar projetos de lei, seja a nível federal ou estadual, que criem mais despesas aos municípios sem a contrapartida da receita ou projetos que diminuam a receita dos municípios paulistas sem a devida compensação.
Diálogo permanente com os municípios
Ao futuro Governador de SP e Presidente da República, instituir um canal permanente de diálogo entre o Governo do Estado, Governo Federal e a AMPPESP, garantindo reuniões periódicas para acompanhamento desta pauta de compromisso, construção conjunta de soluções e fortalecimento do municipalismo paulista e brasileiro.
Recomposição financeira das obrigações criadas pela União
Ao futuro Presidente da República, deputados federais e senadores, instituir mecanismo permanente de compensação financeira aos municípios sempre que legislação federal criar ou ampliar pisos salariais, encargos, direitos trabalhistas, previdenciários ou novas obrigações de prestação de serviços públicos, assegurando o cumprimento efetivo do princípio previsto na EC nº 128/2022.
Revisão e recomposição do financiamento dos pisos nacionais
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, promover revisão do modelo de financiamento dos pisos nacionais do magistério, enfermagem, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, garantindo que os repasses federais considerem não apenas o vencimento-base, mas também os encargos e reflexos financeiros efetivamente suportados pelos municípios.
Recomposição permanente dos programas federais executados pelos municípios
Ao futuro Presidente da República, estabelecer atualização periódica dos valores transferidos aos municípios para execução de programas federais nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, utilizando critérios que acompanhem a inflação e o crescimento efetivo dos custos dos serviços.
Revisão do financiamento do Fundeb e das despesas da Educação
Ao futuro Presidente da República, deputados federais e senadores, avaliar a suficiência do financiamento do Fundeb diante do crescimento dos pisos e dos custos da Educação Municipal, criando mecanismos de complementação quando os recursos disponíveis forem insuficientes para suportar as obrigações legalmente impostas.
Compensação das perdas municipais do Salário-Educação
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, avaliar mecanismos de compensação para os municípios que sofreram redução significativa de receitas após a alteração dos critérios nacionais de distribuição do Salário-Educação, preservando a capacidade de financiamento da Educação municipal.
Reavaliação da contribuição previdenciária patronal dos municípios
Ao futuro Presidente da República, deputados federais e senadores, revisar o processo de reoneração previdenciária dos municípios de menor porte, considerando seu impacto sobre a capacidade de manutenção dos serviços públicos e de realização de investimentos.
Financiamento integral dos encargos do piso da enfermagem
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, aperfeiçoar a assistência financeira destinada ao piso da enfermagem, avaliando a inclusão dos encargos e reflexos obrigatórios diretamente decorrentes da implementação do piso e hoje suportados pelos entes municipais.
Financiamento integral dos ACS e ACE
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, aperfeiçoar o financiamento federal dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, considerando os encargos, direitos e demais custos obrigatórios relacionados ao vínculo desses profissionais.
Atualização e ampliação dos tetos de Média e Alta Complexidade — MAC
Ao futuro Presidente da República e ao Ministério da Saúde, criar mecanismo permanente e objetivo de revisão dos tetos financeiros de Média e Alta Complexidade, considerando a produção efetivamente comprovada pelos municípios e reduzindo situações em que a prestação real de serviços supera de forma significativa o financiamento federal recebido.
Atualização periódica dos valores federais da alimentação escolar
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, estabelecer política permanente de atualização dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar, considerando a inflação e a evolução real dos custos de alimentos, logística e preparo das refeições.
Cofinanciamento adequado da Educação Infantil
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, ampliar a participação federal no financiamento das vagas de creche e pré-escola, considerando não apenas a matrícula, mas os custos de pessoal, estrutura, alimentação, manutenção e funcionamento das unidades.
Fundo permanente para prevenção de desastres
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, instituir ou fortalecer mecanismo permanente de financiamento direto aos municípios para prevenção de desastres, incluindo drenagem, contenção, monitoramento, limpeza preventiva, equipamentos, brigadas, recuperação de áreas de risco e demais medidas de redução de vulnerabilidades.
Prioridade ao financiamento preventivo
Ao futuro Presidente da República, assegurar que os recursos federais de Defesa Civil contemplem de forma permanente a prevenção, evitando que a maior parte dos recursos seja disponibilizada somente após o reconhecimento de situação de emergência ou calamidade.
Atualização automática dos repasses federais de custeio
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, criar mecanismos de atualização periódica dos principais repasses federais destinados ao custeio municipal, evitando a manutenção por longos períodos de valores incompatíveis com a inflação e com o custo real da prestação dos serviços.
Fortalecimento do pacto federativo
Ao futuro Presidente da República, deputados federais e senadores, promover debate nacional sobre a repartição de receitas entre União, Estados e Municípios, considerando o crescimento das atribuições municipais e a necessidade de preservar capacidade própria para manutenção, investimentos e execução de políticas públicas.
Avaliação prévia do impacto municipal de novas leis
Ao Congresso Nacional, exigir que projetos que criem novas obrigações para municípios apresentem estimativa de impacto financeiro, indicação da fonte de financiamento e mecanismo de compensação antes de sua aprovação.
Garantia de previsibilidade dos repasses federais
Ao futuro Presidente da República, estabelecer cronogramas claros e previsíveis para transferências, convênios e programas federais, permitindo que os municípios planejem seus orçamentos sem depender de liberações concentradas no final dos exercícios.
Maior participação dos municípios no crescimento da arrecadação federal
Ao futuro Presidente da República e ao Congresso Nacional, criar mecanismo que amplie a participação dos municípios no crescimento global das receitas da União, para além das bases hoje vinculadas ao FPM, preservando e fortalecendo o pacto federativo e considerando a expansão contínua das responsabilidades e despesas municipais.
Justificativa: para 2026, a arrecadação federal projetada está próxima de R$ 3,2 trilhões, enquanto o FPM previsto é de cerca de R$ 271 bilhões, equivalente a aproximadamente 8,5% desse total. A proposta é garantir que o crescimento da arrecadação federal também se reflita de forma mais proporcional no financiamento dos municípios.
Compromisso Público
A AMPPESP faculta e incentiva aos candidatos a divulgarem esse conteúdo no formato de carta-compromisso de seu futuro mandato.
Por ser uma instituição suprapartidária, nenhum dos itens acima constitui críticas ou elogios aos ocupantes de cargos públicos, mesmo porque várias reivindicações dos municípios têm origens históricas que não se limitam a esta ou àquela gestão.
Nenhuma melhoria na vida do cidadão acontece sem o fortalecimento de nossos municípios, pois é aqui, na cidade, que as pessoas vivem e buscam resolver os seus problemas.
São Paulo, 25 de setembro de 2026
AMPPESP – Associação dos Municípios de Médio e Pequeno Porte do Estado de São Paulo
37 anos de defesa dos interesses dos municípios paulistas
