A Associação de Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (AMPPESP) recebeu uma Moção de Apoio da Câmara Municipal de Araras ao Projeto de Lei Estadual nº 748/2025, que estabelece regras para os convênios firmados entre órgãos estaduais e os municípios paulistas. A iniciativa, de autoria do vereador Gustavo Dias Brambilla, foi encaminhada à entidade como forma de ampliar o debate sobre a divisão de responsabilidades entre os entes públicos.
Na justificativa, a Câmara de Araras aponta que muitos municípios acabam assumindo custos relacionados ao funcionamento de órgãos estaduais, como cessão de servidores, disponibilização de imóveis, manutenção de estruturas e outras despesas operacionais. O documento defende que essas parcerias precisam ocorrer com maior equilíbrio, transparência e definição das obrigações financeiras de cada parte.
A moção destaca que o Projeto de Lei nº 748/2025 pode contribuir para fortalecer a autonomia municipal e evitar a transferência de encargos aos cofres das prefeituras sem o devido planejamento ou compensação. Para a Câmara, a regulamentação dos convênios representa uma medida de responsabilidade administrativa, especialmente para cidades de pequeno e médio porte que enfrentam limitações orçamentárias.
